Notícias | 30 janeiro, 2025

Transição da Reforma Tributária exigirá adaptação do setor de petróleo

Empresas temem que substituição do PIS, Cofins e ISS pelo IBS e CBS gere incremento da tributação no segmento devido à diferença das alíquotas

A recente sanção da regulamentação da Reforma Tributária (LC 214/2025) pode trazer impactos diferentes no preço de produtos e/ou serviços de empresas do setor de petróleo e gás. Grande parte dos players são prestadores de serviços contratados pelas operadoras para as atividades de sísmica, perfuração, completação de poços, apoio marítimo, entre outros segmentos da indústria. Tributaristas avaliam que, com a substituição do PIS, Cofins e ISS pelo IBS e CBS, é provável que haja um incremento da tributação no nível dessas empresas devido à diferença das alíquotas, mesmo considerando o alargamento da possibilidade de créditos.

Atividades offshore que requerem a contratação de embarcações por afretamento a casco nu ou por tempo, que hoje não estão sujeitas ao ISS ou ICMS, passarão a ter os contratos de afretamento tributados pelo IBS e CBS, deslocando a tributação para o elo anterior da cadeia de contratos. Diante das mudanças, especialistas consideram provável que essas empresas precisem renegociar para balancear a precificação dos seus contratos.

A advogada do escritório Kincaid Mendes Vianna, Patricia Azevedo, observa que o setor de petróleo e gás demanda investimento (Capex) elevado, com uso de equipamentos e embarcações afretadas de empresas no exterior e importados em caráter temporário. “Neste contexto, a reforma assegurou a manutenção do Repetro-Sped até 2040, prazo vigente do regime, o que é muito importante para o investimento no setor”, ponderou.

No processo de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um artigo que previa a não incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre exportações, pauta defendida pelos exportadores nos setores de O&G e de mineração. Um estudo do IBP do final de 2024 apontou que a incidência do IS poderá ter um impacto anual de R$ 5,5 bilhões para a sociedade, considerando o consumo de combustíveis (diesel e gasolina) no país.

Patrícia considera que o período de adaptação não é nem um pouco confortável para as empresas se ajustarem a essas mudanças. “As regras ainda não estão todas postas na mesa. Para estimar o impacto em suas operações, as empresas estão fazendo o que podem usando diferentes cenários conforme alíquotas estimadas divulgadas pelo governo através de meios de comunicação”, analisou em entrevista à Portos e Navios.

A advogada cita que a Lei Complementar 214/2025 é a principal diretriz nacional para a reforma, mas ainda faltam muitos outros normativos a serem emitidos, inclusive para definição das alíquotas. Uma das preocupações é que, menos de um ano para a instituição da CBS, e a dois para o IBS, ainda não é possível ter uma estimativa confiável dos reais impactos da reforma.

“A reforma vai demandar renegociação entre as partes para rebalanceamento do preço dos contratos. Não é uma renegociação simples, pois a carga tributária efetiva depende não somente da informação da alíquota, como da análise de créditos”, ressaltou Patrícia. Além disso, pelo prazo de 2026 a 2032, as empresas deverão cumprir com as obrigações dos sistemas tributários antigo e novo, acrescendo o custo do compliance tributário delas.

No estudo do IBP, a indústria se mostrou otimista em relação à Reforma Tributária, mesmo com a complexidade que inicialmente será gerada. A avaliação, segundo Patrícia, é que a substituição do IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins por CBS e IBS altera a tributação em alguns contratos da cadeia, mas que poderia ser equalizada com uma renegociação justa. “Se considerarmos que o projeto da reforma começou não endereçando o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização, o asseguramento dos regimes é um aspecto positivo. Como ela opera com ativos estrangeiros, a indústria requer uma desoneração do Capex, similar ao que acontece em outras jurisdições”, avaliou.

A advogada alertou que a instituição do IS pode ter um efeito contrário ao esperado, levando em conta que petróleo e gás não são produtos supérfluos, na medida em que a população pode decidir se consome ou não. Ela entende que onerá-lo com o IS torna os combustíveis mais caros para a população e/ou onera o preço nas nossas exportações.

Pela ótica descarbonização, o IS estaria a funcionar como uma espécie de ‘carbon tax’ para coibir atividades em detrimento ao meio ambiente, especialmente porque a política de descarbonização brasileira está orientada a transferir o custo da descarbonização para as empresas através da criação de um mercado de carbono. A advogada acredita que o Congresso, no retorno do recesso parlamentar, pode reanalisar os trechos vetados pelo presidente Lula, o que dá margem para voltar com a não incidência do imposto seletivo sobre exportações.

A Reforma Tributária promoverá mudanças que afetarão diretamente a estrutura dos processos das áreas financeira e fiscal da Ocyan. Para garantir uma transição suave, a primeira ação adotada pela empresa foi preparar uma campanha de conscientização e capacitação para todos os integrantes, visando esclarecer e disseminar a compreensão dos novos tributos e das novas regras fiscais trazidas pela reforma. A Ocyan criou uma comissão interna multidisciplinar envolvendo diversas áreas da empresa como tributário, financeiro, jurídico, suprimentos, entre outros, para garantir a preparação para conviver com os dois sistemas tributários durante a transição.

A vice-presidente de finanças e investimentos da Ocyan, Helena Ramos, disse à reportagem que a equipe fiscal está engajada no mapeamento dos processos internos que serão impactados com as novas regras exigindo um planejamento cuidadoso. “Será necessário ajustar sistemas operacionais, revisar contratos e obrigações acessórias e reavaliar nosso planejamento tributário para mitigar impactos negativos e explorar potenciais benefícios trazidos pelas novas regras”, afirmou.

Helena explicou que, como ainda estão pendentes algumas leis complementares, decretos e normativas, há diversos impactos no dia a dia da empresa que ainda não podem ser mensurados e/ou ajustados. Ela acrescentou que alterações de sistemas operacionais são sempre complexas e demoradas, principalmente pela necessidade de conviver com os dois sistemas tributários e diante das incertezas em como será feito a implementação do ‘split payment’ e o efeito no fluxo de caixa da empresa.

A expectativa é que, com a inclusão dos novos impostos e a necessidade de alteração do preço dos contratos dos fornecedores e clientes, haverá também um grande desafio de garantir que todos nossos fornecedores estejam cientes da Reforma e o devido impacto no preço deles. “Precisaremos negociar com nossos clientes, gerando um trabalho enorme para todas as áreas da empresa”, prevê Helena.

A Ocyan acredita que focar em gerenciar bem esses desafios dará uma vantagem competitiva no mercado, fortalecendo a posição institucional e facilitando uma gestão estratégica no longo prazo. “Precisaremos mais do que nunca conhecer a fundo todos nossos custos e fornecedores e ter forte domínio dos impactos da Reforma na empresa para conseguirmos negociar com fornecedores e clientes e também demonstrar para nossos stakeholders o impacto da reforma nos resultados da empresa”, concluiu Helena.

Fonte: Revista Portos e Navios