ATUAÇÃO

Administrativo e Regulatório

Nosso time de advogados assessora clientes em serviços relacionados às agências reguladoras e órgãos da administração pública direta e indireta, bem como contencioso administrativo sancionador, incluindo aspectos contratuais, concorrenciais, sanitários, trabalhistas, fiscais e ambientais.

Entre a nossa área de atuação em direito administrativo e regulatório, estão incluídas:

Representação de clientes em processos administrativos perante agências reguladoras e instituições de Estado, como ANVISA, MPT, MTE, IBAMA, CADE, ANTAQ e ANP.
Assessoria para apresentação de Defesas e Recursos Administrativos.
Defesa oral e acompanhamento em fiscalizações e auditorias.
Representação de clientes em todas as etapas de um procedimento licitatório.
Análise de editais e acompanhamento de licitações nacionais e internacionais
Assessoria em anulação de atos administrativos que resultem imposição em autos de infração e/ou embargos e interdições.
Improbidade administrativa, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas.
Due dilligence regulatória
Registro de hipoteca de embarcações

Administrativo e Regulatório

Entre a nossa área de atuação em direito administrativo e regulatório, estão incluídas:

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