Artigos | 30 outubro, 2024

Aspectos Legais Regulatórios do Direito Marítimo: O Que as Empresas Precisam Saber

O transporte marítimo de mercadorias é uma atividade fundamental para o comércio exterior, constituindo-se em instrumento facilitador da economia globalizada.

As operações das empresas de navegação envolvem uma complexidade de regulamentações legais, abrangendo normas de segurança,  ambientais, tributárias, dentre outras.

Compreender e aderir à regulamentação é essencial para garantir a conformidade legal, minimizando seus riscos.

Compliance Tributária no Setor Marítimo

A conformidade tributária é uma matéria importante para as empresas de- navegação , dado o volume de transações comerciais, a natureza internacional de sua atividade e a complexidade das operações marítimas envolvidas . Aderir às  normas tributárias de maneira adequada, não só evita penalidades e multas administrativas, mas também otimiza a gestão financeira e operacional.

Para garantir a conformidade e minimizar riscos fiscais, as empresas marítimas devem adotar estratégias eficazes de compliance tributário.

Regulação Fiscal

A legislação tributária brasileira prevê diversas obrigações para o setor, incluindo o pagamento de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS, dependendo da natureza das operações realizadas. É determinante que as empresas estejam atentas à legislação e jurisprudência em matéria tributária, às tributações em si, às suas respectivas alíquotas e aos prazos de recolhimento. A Lei nº 10.833/2003 estabelece regras específicas para a tributação dos serviços marítimos, especialmente em relação ao PIS e à COFINS. As empresas marítimas devem assegurar que estão aplicando corretamente as alíquotas e aproveitando todos os créditos a que têm direito, evitando pagamentos excessivos de tributos.

Uma empresa de transporte marítimo, ao avaliar suas operações fiscais, constata que pode recuperar créditos de PIS e COFINS referente a  serviços portuários (seja por meio de compensação administrativa, seja por meio de ação judicial de repetição de indébito), o que resulta em uma economia significativa.

Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal o “Tema Vinculante n.º 118” para reconhecer o direito de exclusão do valor do ISS da base de cálculo do recolhimento das Contribuições para o PIS e para a COFINS. Esse é um exemplo da necessidade de manter-se atualizado quanto às matérias tributárias, de forma que a empresa possa manejar suas expectativas e efetivas medidas para promover uma engenharia fiscal mais eficiente.

Compensação de Créditos Tributários e seus Requisitos

A compensação tributária permite que empresas utilizem créditos fiscais acumulados para abater débitos tributários. Este mecanismo é especialmente útil no setor marítimo, onde as operações frequentemente resultam em créditos de ICMS e outros tributos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de créditos fiscais deve atender a critérios específicos, como a reciprocidade das obrigações e a liquidez das dívidas tributárias. A legislação em vigor e a jurisprudência dominante também permitem a compensação e ou repetição (devolução) de créditos tributários pleiteados em juízo, ainda que as ações não tenham transitado em julgado, desde que respaldados por decisões vinculantes do STF.

Nessa medida, uma empresa de navegação consegue utilizar créditos de ICMS acumulados para abater débitos de ISS, melhorando seu fluxo de caixa e evitando atrasos no pagamento de impostos.

Normas de Segurança e Meio Ambiente

As empresas de navegação devem cumprir rigorosas normas de segurança e de proteção ambiental, previstas tanto em leis nacionais, quanto em convenções internacionais.

O Código Internacional de Gestão de Segurança (ISM Code), da Organização Marítima Internacional (IMO), — constitui um conjunto de normas destinadas a garantir a segurança operacional dos navios e a prevenção da poluição marinha. As empresas devem implementar sistemas de gestão de segurança que atendam a esses requisitos.  Uma empresa, por exemplo, de transporte de petróleo, que adote um sistema de gestão de segurança conforme o ISM Code, reduz seu risco de incidentes e melhora sua reputação no mercado.

A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) estabelece padrões para prevenir a poluição do meio marinho por navios, incluindo a descarga de substâncias nocivas à flora e fauna marinhas e o gerenciamento de resíduos.  Ao assegurar a implementação dessas diretrizes, por exemplo, com práticas rigorosas de gerenciamento de resíduos evita penalidades e danos ambientais, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.

Documentação e Certificações

A correta documentação e certificação são essenciais para a operação legal e eficiente de empresas marítimas. Isso inclui desde certificados de segurança até licenças ambientais.

Os navios devem possuir certificações de segurança que comprovem o atendimento às normas internacionais como, por exemplo, os certificados de segurança emitidos pela IMO. Essas certificações são renovadas periodicamente e requerem inspeções rigorosas.

As operações marítimas que envolvem potencial impacto ambiental exigem licenças específicas, como as emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O não cumprimento dessas exigências pode resultar em interrupções operacionais.  Se uma empresa de extração de petróleo offshore obteve todas as licenças ambientais necessárias antes de iniciar suas operações, garante a sua conformidade legal, evitando penalidades.

Demais Práticas a observar

Realizar auditorias internas regulares permite identificar e corrigir problemas antes que resultem em penalidades. A auditoria deve incluir a revisão de documentos fiscais, o acompanhamento de mudanças na legislação e a verificação da aplicação correta de tributos.

Investir na capacitação da equipe de compliance é fundamental. Funcionários bem treinados estão mais aptos a identificar e solucionar problemas fiscais, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade.

Contar com a assistência de consultores tributários especializados no setor marítimo pode ser um diferencial. Esses profissionais têm conhecimento atualizado das regulamentações e podem fornecer orientação prática para a implementação de estratégias de compliance. A empresa que tem um suporte de consultoria tributária para revisar seus processos fiscais,  obtém melhorias significativas no atendimento à legislação e na eficiência tributária.

A conformidade com as regulamentações do direito marítimo é essencial para o sucesso e a sustentabilidade das empresas do setor.

Implementar práticas eficazes de compliance tributário, garantir a segurança operacional e ambiental, e manter a documentação e certificações em dia são passos fundamentais para minimizar riscos e otimizar operações.

Ao seguir essas estratégias, as empresas marítimas podem operar de forma mais eficiente, reduzir custos e evitar penalidades, garantindo sua competitividade no mercado global.